STF RE 21023 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONDIZENTE COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO. EMBARGOS; NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONDIZENTE COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE
FATO. EMBARGOS; NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, com a divergência do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGOSTO
RECORRIDO: CENTRO ACADEMICO XI DE AGOSTO
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