STF RE 210234 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL (2) ADMINISTRATIVO. (3) RECURSO:
OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA. (4) RECEPÇÃO DO
ART. 636, §1º, CLT, PELA CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA
COM O ART. 5º, LV, CF-1988. (5) PRECEDENTE: ADIN 1049-2 (CAUTELAR).
(6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL (2) ADMINISTRATIVO. (3) RECURSO:
OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA. (4) RECEPÇÃO DO
ART. 636, §1º, CLT, PELA CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA
COM O ART. 5º, LV, CF-1988. (5) PRECEDENTE: ADIN 1049-2 (CAUTELAR).
(6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 31.10.97.
Decisão: O Tribunal, por votação majoritário, entendendo recebido o art. 636, § 1º da CLT pela Constituição, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Ilmar Galvão (Relator), Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Carlos
Velloso e Néri da Salveira, que dele não conheciam. Votou o Presidente.
Lavrará o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 12.11.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00028 EMENT VOL-01983-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : JORLAN S/A - VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADV. : ROSANA FLORÊNCIO DA SILVA
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