STF RE 210244 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Administrativo
. Recurso. Depósito
prévio. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 210.246, decidiu
pela constitucionalidade
da exigência do depósito do valor da multa, como condição de
admissibilidade do recurso
administrativo. 3. Precedentes. 4. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Administrativo
. Recurso. Depósito
prévio. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE 210.246, decidiu
pela constitucionalidade
da exigência do depósito do valor da multa, como condição de
admissibilidade do recurso
administrativo. 3. Precedentes. 4. Recurso extraordinário conhecido e
provido.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 26.10.98.
Data do Julgamento
:
26/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1999 PP-00020 EMENT VOL-01943-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDI, : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : FARMÁCIA LAMOUNIER LTDA
ADVDO. : ROSNA FLORÊNCIO DA SILVA
Mostrar discussão