STF RE 210246 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : CONSTITUCIONAL (2) ADMINISTRATIVO. (3) RECURSO :
OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA. (4) RECEPÇÃO DO
ART. 636, § 1º, CLT, PELA CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA
COM O ART. 5º, LV, CF-1988. (5) PRECEDENTE : ADIN-1049(CAUTELAR). (6)
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : CONSTITUCIONAL (2) ADMINISTRATIVO. (3) RECURSO :
OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA. (4) RECEPÇÃO DO
ART. 636, § 1º, CLT, PELA CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA
COM O ART. 5º, LV, CF-1988. (5) PRECEDENTE : ADIN-1049(CAUTELAR). (6)
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma decidiu remeter o presente recurso extrardinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 31.10.97.
Decisão: O Tribunal, por votação majoritária, entendendo recebido o art. 636, § da CLT pela Constituição, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Ilmar Galvão (Relator), Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Carlos Velloso e
Néri da silveira, que dele não conheciam. Votou o Presidente.
Lavrará p acórdão o Ministro Nelson Jobim. Falou pela recorrida o Dr. Elísio Morais. Plenário, 12.11.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2000 PP-00028 EMENT VOL-01983-03 PP-00625 RTJ VOL-00172-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDA. : SOCIEDADE MÉDICA SANTA LUZIA LTDA
ADVDOS.: ELÍSIO MORAIS E OUTRO
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