STF RE 21025 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECURSO DE REVISTA CABE CONTRA ACÓRDÃO DE QUALQUER NATUREZA
OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NO EXECUTIVO FISCAL, MAIS QUE EM
QUALQUER OUTRO PROCESSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE NORMA INTERPRETATIVA
DA LEI PARA MAIOR TRANQUILIDADE DOS CONTRIBUINTES, INTRODUÇÃO DOS
EXATORES FISCAIS E APERFEICOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS.
Ementa
O RECURSO DE REVISTA CABE CONTRA ACÓRDÃO DE QUALQUER NATUREZA
OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NO EXECUTIVO FISCAL, MAIS QUE EM
QUALQUER OUTRO PROCESSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE NORMA INTERPRETATIVA
DA LEI PARA MAIOR TRANQUILIDADE DOS CONTRIBUINTES, INTRODUÇÃO DOS
EXATORES FISCAIS E APERFEICOAMENTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1953 PP-09947 EMENT VOL-00139-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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