STF RE 21026 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE ARGUIDA DESIGUALDADE DE TRATAMENTO NO TOCANTE A
BONIFICAÇÃO DETERMINADA PELO GOVERNO NAS VENDAS DE CAFE EM CONDIÇÕES
ANTI-ECONOMICAS. SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE FATO ESCAPAM A ORBITA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE ARGUIDA DESIGUALDADE DE TRATAMENTO NO TOCANTE A
BONIFICAÇÃO DETERMINADA PELO GOVERNO NAS VENDAS DE CAFE EM CONDIÇÕES
ANTI-ECONOMICAS. SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE FATO ESCAPAM A ORBITA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, votação unânime.
Data do Julgamento
:
09/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08590 EMENT VOL-00135-01 PP-00299 ADJ 05-09-1955 PP-03122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANSELMI & CIA. E OUTROS
RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ
Mostrar discussão