STF RE 21033 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. CUMULAÇÃO DE FINIUM REGUNDORUM A
AÇÃO DE ESBULHO. ART. 426 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO DE JURISPRUDENCIA.
Ementa
ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. CUMULAÇÃO DE FINIUM REGUNDORUM A
AÇÃO DE ESBULHO. ART. 426 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO DE JURISPRUDENCIA.Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00523 ADJ 11-01-1954 PP-00076
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: NICANOR FERREIRA RIOS E OUTROS
RECORRIDOS: JOSÉ BARBOSA DE MELO E SUA MULHER
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