STF RE 210384 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Não provimento. Reexame de fatos
e provas. Aplicação das súmulas nº 279 e 454. Agravo regimental
improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
o simples reexame de fatos e provas, nem a interpretação de
cláusula contratual.
Ementa
1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Não provimento. Reexame de fatos
e provas. Aplicação das súmulas nº 279 e 454. Agravo regimental
improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
o simples reexame de fatos e provas, nem a interpretação de
cláusula contratual.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no
recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, lhe
negou provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento
o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.09.2006.
Data do Julgamento
:
12/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00037 EMENT VOL-02254-04 PP-00724
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTES. : TESCO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS
ADVDOS. : DEBORAH BARRETO MENDES E OUTROS
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDOS. : PFN - WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO E OUTRO
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