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Jurisprudência


STF RE 21042 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO JUSTIFICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO QUE SE LIMITA A FIXAR A INTELIGENCIA DE UM ACÓRDÃO.
Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 21/08/1952
Data da Publicação : DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00457
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: PERFURMARIA LOPES S.A. RECORRIDA: ISABEL DE SAMPAIO LEVY
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