STF RE 21044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL, COMO DELEGADO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL,
CONTINUA GOZANDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, NA CONFORMIDADE DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO.
Ementa
O BANCO DO BRASIL, COMO DELEGADO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL,
CONTINUA GOZANDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, NA CONFORMIDADE DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR A ATUAL CONSTITUIÇÃO.Decisão
Unânimemente, tomaram conhecimento, e contra o voto do Relator, deram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00323 ADJ 24-08-1953 PP-02418
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
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