STF RE 21048 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESITOS AO JÚRI; NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM RECONHECER AGRESSAO ATUAL,
MAS NÃO INJUSTA, E, EM SEGUIDA, AFIRMAR A ATENUANTE DE VIOLENTA
EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. CONTRA O TEOR DA
PRONUNCIA E DO LIBELO, NÃO PODE SER FORMULADO QUESITO SOBRE A
GRAVIDADE DAS LESÕES. NÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO NÃO HÁ
PREJUIZO PARA O RÉU.
Ementa
QUESITOS AO JÚRI; NÃO HÁ CONTRADIÇÃO EM RECONHECER AGRESSAO ATUAL,
MAS NÃO INJUSTA, E, EM SEGUIDA, AFIRMAR A ATENUANTE DE VIOLENTA
EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. CONTRA O TEOR DA
PRONUNCIA E DO LIBELO, NÃO PODE SER FORMULADO QUESITO SOBRE A
GRAVIDADE DAS LESÕES. NÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE, QUANDO NÃO HÁ
PREJUIZO PARA O RÉU.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00513 ADJ 10-01-1955 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUCINDO MIGUEL DA CRUZ COSTA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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