STF RE 21061 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Também nos processos de mandado de segurança regulados pela lei 1.533, é obrigatório o recurso de ofício, se a decisão houver sido contrária à Fazenda.
Ementa
Também nos processos de mandado de segurança regulados pela lei 1.533, é obrigatório o recurso de ofício, se a decisão houver sido contrária à Fazenda.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1953 PP-03703 EMENT VOL-00120-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: DANIEL RODRIGUES S.A.
Mostrar discussão