STF RE 21062 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM FACE DAS LEIS DE FALÊNCIA ANTERIORES A ATUAL (DEC-LEI N 7.661 DE
1945), HAVIA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PENAL (DE UM ANO PELO ART. 176 DA LEI 2.024 DE 1908 E DE DOIS ANOS
PELO ART. 177 DO DECRETO N 5.746 DE 1929) SÓ CORRIA DEPOIS DE
EFETIVAMENTE ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DE QUANDO DEVERIA ESTAR
ENCERRADA, VISTO MARCAR A LEI O PRAZO DE DOIS ANOS PARA TAL
ENCERRAMENTO, SALVO FORÇA MAIOR. A LEI VIGENTE AFASTOU A DUVIDA,
ESTABELECENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS SÓ CORRE DA
DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO (ART.
199 PAR ÚNICO). MAS ESSA LEI E INAPLICAVEL AO CASO, POR SER
POSTERIOR AO DELITO. MESMO EM FACE DAS LEIS ANTERIORES, O DISSIDIO
DEVE RESOLVER-SE NO SENTIDO DE QUE AQUELE PRAZO SE CONTA DA DATA EM
QUE A FALÊNCIA EFETIVAMENTE SE ENCERROU.
Ementa
EM FACE DAS LEIS DE FALÊNCIA ANTERIORES A ATUAL (DEC-LEI N 7.661 DE
1945), HAVIA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE SE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PENAL (DE UM ANO PELO ART. 176 DA LEI 2.024 DE 1908 E DE DOIS ANOS
PELO ART. 177 DO DECRETO N 5.746 DE 1929) SÓ CORRIA DEPOIS DE
EFETIVAMENTE ENCERRADA A FALÊNCIA, OU DE QUANDO DEVERIA ESTAR
ENCERRADA, VISTO MARCAR A LEI O PRAZO DE DOIS ANOS PARA TAL
ENCERRAMENTO, SALVO FORÇA MAIOR. A LEI VIGENTE AFASTOU A DUVIDA,
ESTABELECENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS SÓ CORRE DA
DATA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO (ART.
199 PAR ÚNICO). MAS ESSA LEI E INAPLICAVEL AO CASO, POR SER
POSTERIOR AO DELITO. MESMO EM FACE DAS LEIS ANTERIORES, O DISSIDIO
DEVE RESOLVER-SE NO SENTIDO DE QUE AQUELE PRAZO SE CONTA DA DATA EM
QUE A FALÊNCIA EFETIVAMENTE SE ENCERROU.Decisão
Tomaram conhecimento e negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPER GONZALEZ CHACUR
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/09/98, (SVF).
Alteração: 08/08/2016, CLU.
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