STF RE 21069 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DE PROC. CIVIL, ARTS. 889 E 891. CÓDIGO CIVIL, ART. 927.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DA LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CÓDIGO DE PROC. CIVIL, ARTS. 889 E 891. CÓDIGO CIVIL, ART. 927.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DA LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00359 ADJ 17-05-1954 PP-01566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PINKWAS SZTAJNAN
RECORRIDO: ICEK MAJER MILRAD
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