STF RE 21073 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR AUMENTO DE IMPOSTO COM O SÓ
REAJUSTAMENTO DO VALOR DO PREDIO SOBRE
Ementa
IMPOSTO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR AUMENTO DE IMPOSTO COM O SÓ
REAJUSTAMENTO DO VALOR DO PREDIO SOBREDecisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Tomou-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00227 ADJ 22-06-1953 PP-01713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEOGRACIA DE ARAÚJO BRITO
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA
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