STF RE 21081 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS PROCESSOS DE MORATORIA PECUARISTA NÃO E LICITA A COBRANÇA DE
JUROS CAPITALIZADOS, NEM DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
Ementa
NOS PROCESSOS DE MORATORIA PECUARISTA NÃO E LICITA A COBRANÇA DE
JUROS CAPITALIZADOS, NEM DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00575 EMENT VOL-00117-02 PP-00513 ADJ 09-02-1953 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: SEBASTIÃO JOSÉ LADISLAU
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