STF RE 21083 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO; NA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, O SALARIO
E AUXILIO A MANUTENÇÃO, OBEDECENDO A TABELA PREFIXADA.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO; NA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, O SALARIO
E AUXILIO A MANUTENÇÃO, OBEDECENDO A TABELA PREFIXADA.Decisão
Por unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BRAZ SOBRINHO
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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