STF RE 210833 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.
INSUBSISTÊNCIA.
Embargos de Divergência. Pressupostos necessários
ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação
da matéria de fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos
necessários ao conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza
o exame da matéria inserta nas razões recursais.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.
INSUBSISTÊNCIA.
Embargos de Divergência. Pressupostos necessários
ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação
da matéria de fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos
necessários ao conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza
o exame da matéria inserta nas razões recursais.
Agravo regimental
não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECISÃO
EMBARGADA, CONFORMIDADE, ENTENDIMENTO, PLENO, (STF). JUNTADA,
PARADIGMA, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, INOVAÇÃO, ORIENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00332
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LCP-000467 ANO-1986
ART-00025
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-174184, RE-174191.
Número de páginas: (6). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 26/11/03, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02098-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : MAFALDA ZANINI E OUTROS
ADVDOS. : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ADRIANA MOTTA
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