STF RE 21084 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO DE MERCADORIAS PERDIDAS DURANTE O TRANSPORTE MARITIMO.
PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 N. II DO CÓDIGO COMERCIAL. O DIREITO EM
QUE FICA SUB-ROGADO O SEGURADOR E EXATAMENTE O MESMO QUE PERTENCIA AO
DONO DA MERCADORIA SEGURADA, DEVENDO EM CONSEQUENCIA SER A MESMA A
PRESCRIÇÃO ATINENTE A UM E A OUTRO.
Ementa
INDENIZAÇÃO DE MERCADORIAS PERDIDAS DURANTE O TRANSPORTE MARITIMO.
PRESCRIÇÃO ANUA DO ART. 449 N. II DO CÓDIGO COMERCIAL. O DIREITO EM
QUE FICA SUB-ROGADO O SEGURADOR E EXATAMENTE O MESMO QUE PERTENCIA AO
DONO DA MERCADORIA SEGURADA, DEVENDO EM CONSEQUENCIA SER A MESMA A
PRESCRIÇÃO ATINENTE A UM E A OUTRO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-06909 EMENT VOL-00130-01 PP-00377 ADJ 20-07-1953 PP-02011
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDA: CIA. DE SEGUROS DA BAHIA
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