STF RE 21099 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS Á
DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SÓ ERA IMPUGNÁVEL PELO RECURSO
ORDINÁRIO, QUE, NO CASO, SE TORNOU PEREMPTO.
Ementa
A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS Á
DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SÓ ERA IMPUGNÁVEL PELO RECURSO
ORDINÁRIO, QUE, NO CASO, SE TORNOU PEREMPTO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-003227 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02217 ADJ 02-05-1955 PP-01599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EVARISTO MARIANO RODRIGUES
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
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