STF RE 21111 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI QUE ESTABELECEU O REPOUSO SEMANAL, NÃO ALTEROU QUAISQUER
DISPOSITIVOS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO, NOS ACIDENTES DO TRABALHO, OBEDECE AO ART. 40 DO
DEC-LEI N. 7.036 DE 1944.
Ementa
A LEI QUE ESTABELECEU O REPOUSO SEMANAL, NÃO ALTEROU QUAISQUER
DISPOSITIVOS DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO, NOS ACIDENTES DO TRABALHO, OBEDECE AO ART. 40 DO
DEC-LEI N. 7.036 DE 1944.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, verificando-se unanimidade no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
07/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1952 PP-13695 EMENT VOL-00111-01 PP-00496 ADJ 19-01-1953 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDOS: MARIA L. DE BRITO E OUTRA (MENORES)
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