STF RE 211176 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ALEGADA CONTRARIEDADE
À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE.
1. Esta Turma examinou a causa nos limites das alegações trazidas
no recurso extraordinário e nas contra-razões, não havendo que se
falar em omissão. Os presentes declaratórios, portanto, se revestem
de manifesto e inadmissível caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ALEGADA CONTRARIEDADE
À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE.
1. Esta Turma examinou a causa nos limites das alegações trazidas
no recurso extraordinário e nas contra-razões, não havendo que se
falar em omissão. Os presentes declaratórios, portanto, se revestem
de manifesto e inadmissível caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (4). Análise:(VAS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/03/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 212834 ED
ANO-2002 UF-SP TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 19-12-2002 PP-00089 EMENT VOL-02096-04 PP-00883
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00089 EMENT VOL-02096-04 PP-00874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE. : SUMATRA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
ADVDOS. : JOSÉ ADALBERTO ROCHA E OUTROS
EMBDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - MAURO GRINBERG
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