STF RE 21118 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. ARTS. 160 E 201, AL. I, DO COD. DE PROC.
CIVIL. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALUGUERES. CITAÇÃO DA MULHER CASADA.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. ARTS. 160 E 201, AL. I, DO COD. DE PROC.
CIVIL. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE ALUGUERES. CITAÇÃO DA MULHER CASADA.
DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram, preliminaemente, do recurso.
Data do Julgamento
:
28/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00498 ADJ 14-12-1953 PP-03779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON VASCONCELOS PIMENTEL
RECORRIDO: MANOEL JOSÉ DE MELO
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