STF RE 211190 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO
NO
ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE.
A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal,
preceitua que a seguridade social
será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios,
sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa
urbana da contribuição
social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO
NO
ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE.
A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal,
preceitua que a seguridade social
será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios,
sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa
urbana da contribuição
social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA, PRECLUSÃO, "PRO JUDICATO", RECONHECIMENTO, VÍCIO.
CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, ADICIONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA
URBANA,
PREVIDÊNCIA, TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE, PRETENSÃO, ANULAÇÃO
,
LANÇAMENTOS FISCAIS, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
,
UTILIZAÇÃO, ATUALIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00022 ART-00145
PAR-00002 ART-00149 "CAPUT" ART-00150
INC-00001 INC-00004 ART-00153 "CAPUT"
ART-00195 "CAPUT" PAR-00004 ART-00201
INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
ART-00026
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00165 INC-00016 ART-00195 INC-00001
INC-00002 INC-00003
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-136332 (RTJ-150/597).
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 15/08/03, (MLR).
Alteração: 19/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02093-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CÉSAR DIAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E ASSOCIADOS S/C LTDA
ADVDOS. : RICARDO ESTELLES E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ADELSON PAIVA SERRA
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
ADVDO. : BENEDITO BATISTA GOMES
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