STF RE 21121 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM PROCESSO CRIMINAL. CABEM (ARTS.
619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO), SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO, QUANTO A UMA
DAS ARGUIÇÕES CONTIDAS NO RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA,
OU SEJA, AQUELA EM QUE O RÉU IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
ASSIM, RECONHECENDO A OMISSÃO E COMPLETANDO SUA DECISÃO, O TRIBUNAL
LOCAL NÃO TRANSMUDOU EM INFRINGENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Ementa
EMENTA : - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM PROCESSO CRIMINAL. CABEM (ARTS.
619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO), SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO, QUANTO A UMA
DAS ARGUIÇÕES CONTIDAS NO RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA,
OU SEJA, AQUELA EM QUE O RÉU IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO.
ASSIM, RECONHECENDO A OMISSÃO E COMPLETANDO SUA DECISÃO, O TRIBUNAL
LOCAL NÃO TRANSMUDOU EM INFRINGENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.Decisão
Por unanimidade de votos, não teve conhecimento o recurso.
Data do Julgamento
:
04/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO SANTA CRUZ DE OLIVEIRA, AUXILIAR DE ACUSAÇÃO
RECORRIDO: PEDRO CAMPOS DE OLIVEIRA
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