STF RE 21123 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 15 DO CÓDIGO CIVIL, SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATOS DE SEUS REPRESENTANTES, NÃO
REPUDIOU A TEORIA DA CULPA.
Ementa
O ART. 15 DO CÓDIGO CIVIL, SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATOS DE SEUS REPRESENTANTES, NÃO
REPUDIOU A TEORIA DA CULPA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
25/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00428 ADJ 07-06-1954 PP-01806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL BENEVIDES GARCIA E SUA MULHER
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão