STF RE 21124 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SOCIEDADE PROPRIETARIA DO PREDIO LOCADO PODE RETOMA-LO PARA USO DE
UM DOS SEUS SOCIOS, NA PARTE CONTIGUA A DESTINADA AO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA; NÃO HÁ CONFUNDIR
IRREVOGABILIDADE COM IRRESCINDIBILIDADE.
Ementa
A SOCIEDADE PROPRIETARIA DO PREDIO LOCADO PODE RETOMA-LO PARA USO DE
UM DOS SEUS SOCIOS, NA PARTE CONTIGUA A DESTINADA AO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA; NÃO HÁ CONFUNDIR
IRREVOGABILIDADE COM IRRESCINDIBILIDADE.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
09/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00327 ADJ 24-08-1953 PP-02423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CENIRA GUIMARÃES
RECORRIDO: BARBOSA & FILHO LTDA.
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