EMENTA: UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -- UFESP. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO POR LEI LOCAL. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA DE JUROS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O recurso extraordinário, na parte em que impugna o índice adotado, pelo Estado de São Paulo, para correção monetária da UFESP, resultou prejudicado ante o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que implicou reforma, nesse ponto, do acórdão do Tribunal de origem. A parte remanescente, alusiva aos acréscimos financeiros -- que o recorrente afirma que estariam sendo incluídos no parcelamento do débito fiscal em percentuais acima do limite fixado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal --, não tem apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já proclamou a não-auto-aplicabilidade da referida regra constitucional, cuja eficácia depende da edição de lei complementar, que deverá observar todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do mencionado art. 192, e conceituar, inclusive, o que vem a ser juros reais. Recurso que se julga em parte prejudicado e de que não se conhece quanto à parte remanescente.