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Jurisprudência


STF RE 21125 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
INICIA-SE O PRAZO DA APELAÇÃO NO DIA IMEDIATO AO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANTO A INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AO DISPOSTO NO CÓDIGO COMERCIAL ART. 210, E NO CÓDIGO CÍVEL, ART. 1.101.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Foi voto dissidente o do Sr. MInistro Lafayette de Andrada.

Data do Julgamento : 17/08/1954
Data da Publicação : DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00285
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: COTONIFICIO GUILHERME GIORGI S.A. RECORRIDO: H. STUETIGEN - ENGENHARIA
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