STF RE 21131 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O EMPREGADOR PAGOU, COMO ADIANTAMENTO, CERTA QUANTIA AO
EMPREGADO, PODERA DESCONTA-LA, OPORTUNAMENTE, NOS TERMOS DO ART.
462, DA CONSOLIDAÇÃO.
Ementa
SE O EMPREGADOR PAGOU, COMO ADIANTAMENTO, CERTA QUANTIA AO
EMPREGADO, PODERA DESCONTA-LA, OPORTUNAMENTE, NOS TERMOS DO ART.
462, DA CONSOLIDAÇÃO.Decisão
Conhecido o recurso, teve provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1952 PP-14654 EMENT VOL-00114-01 PP-00249 ADJ 26-01-1953 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PROGRESSO E UNIÃO FABRIL DA BAHIA S.S.
RECORRIDO: ANDRÉ GOMES DA CRUZ
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