STF RE 21140 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
INEXISTENTE VULNERAÇÃO A LEI OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
INEXISTENTE VULNERAÇÃO A LEI OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
02/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00340 ADJ 05-10-1953 PP-02933
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DOMINGOS RUFINO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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