STF RE 211442 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Contribuição social
para o FUNRURAL. Empresa urbana. Possibilidade. Art. 195, da
Constituição Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2.
Contribuição social
para o FUNRURAL. Empresa urbana. Possibilidade. Art. 195, da
Constituição Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00127 EMENT VOL-02085-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : VERTICAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA
ADVDOS. : RICARDO ESTELLES E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVDO. : GENÉSIO CÂNDIDO PEREIRA FILHO
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