STF RE 21146 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E COMPETENTE O JUÍZO ORFANOLOGICO, MAS O COMUM, PARA A AÇÃO DE
COBRANÇA DE UM TÍTULO CAMBIARIO DE QUE O ESPOLIO SEJA ACASO DEVEDOR
DESDE QUE A PRETENSAO DO CREDOR FOI JÁ REPELIDA DO PROCESSO DE
INVENTARIO.
Ementa
NÃO E COMPETENTE O JUÍZO ORFANOLOGICO, MAS O COMUM, PARA A AÇÃO DE
COBRANÇA DE UM TÍTULO CAMBIARIO DE QUE O ESPOLIO SEJA ACASO DEVEDOR
DESDE QUE A PRETENSAO DO CREDOR FOI JÁ REPELIDA DO PROCESSO DE
INVENTARIO.Decisão
Por votação unânime, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08590 EMENT VOL-00135-01 PP-00316 ADJ 31-08-1952 PP-02491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPO. DE MALVINA SPIGEL VILLAS BOAS
RECORRIDO: ALBERTO SILVARES
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