STF RE 21152 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ILICITO. JUROS COMPOSTOS SÃO DEVIDOS. HONORARIOS DE ADVOGADO.
ARBITRIO DOS JUIZES PARA FIXAR A PERCENTAGEM DEVIDA.
Ementa
ATO ILICITO. JUROS COMPOSTOS SÃO DEVIDOS. HONORARIOS DE ADVOGADO.
ARBITRIO DOS JUIZES PARA FIXAR A PERCENTAGEM DEVIDA.Decisão
Não conheceram do segundo recurso, unânimemente. Conheceram do primeiro e, contra o voto do primeiro e, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, lhe deram provimento, em parte.
Data do Julgamento
:
17/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00251 ADJ 08-06-1953 PP-01569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALARICO DE MENDONÇA
RECORRIDA: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
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