STF RE 21153 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODEM OS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO NOS PROCESSOS CRIMES, USAR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E DE TODOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS,
ARRAZOANDO, AINDA, OS MANIFESTADOS PELO PROMOTOR PÚBLICO.
Ementa
PODEM OS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO NOS PROCESSOS CRIMES, USAR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E DE TODOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS,
ARRAZOANDO, AINDA, OS MANIFESTADOS PELO PROMOTOR PÚBLICO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, em decisão tomada por unanimidade, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
23/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOUSSEF MATHEM ASSY LAHAND TANK
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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