STF RE 211533 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Contribuição Social. Incidência sobre o 13º sal
ário.
Constitucionalidade. Recurso não conhecido.
Ementa
Tributário. Contribuição Social. Incidência sobre o 13º sal
ário.
Constitucionalidade. Recurso não conhecido.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido
o Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro
Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.12.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1999 PP-00036 EMENT VOL-01955-04 PP-00676
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ADRILSPA ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADVDO. : ILÍDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : VERA MONTEIRO DOS SANTOS PERIN
Mostrar discussão