STF RE 21155 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXAME DE PROVAS SEM OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EXAME DE PROVAS SEM OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, e por unanimidade de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
23/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1953 PP-05903 EMENT VOL-00127-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: MOACIR SAMPAIO
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