STF RE 211555 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO - DESISTÊNCIA - OPORTUNIDADE. Uma vez proferida
sentença, descabe cogitar da desistência da ação.
Ementa
AÇÃO - DESISTÊNCIA - OPORTUNIDADE. Uma vez proferida
sentença, descabe cogitar da desistência da ação.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 22.06.98.
Data do Julgamento
:
22/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1998 PP-00012 EMENT VOL-01921-04 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A
ADVDOS. : CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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