STF RE 21156 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DISPOSIÇÃO DO ART. 20, PAR 2, DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL NÃO PODE
SER OBSERVADA NO PROCESSO PENAL, SUJEITO AO REGIME DO CÓDIGO
RESPECTIVO.
Ementa
A DISPOSIÇÃO DO ART. 20, PAR 2, DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL NÃO PODE
SER OBSERVADA NO PROCESSO PENAL, SUJEITO AO REGIME DO CÓDIGO
RESPECTIVO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
26/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADÔR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: PEDRO BORGES DA SILVA
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