STF RE 21158 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MULTA DE QUE COGITA O§ 7º DO ART. 18 DO DECRETO-LEI N.
9.669, DE 1946, NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A DE QUE CUIDAM O ART.
22 E SEU § 1º. NÃO SE TRATANDO DE MULTA CRIMINAL,
TRANSMITE-SE AO CONJUGE SUPERSTITE (PARTICIPANTE DAS VANTAGENS DO
ÁTO ILICITO) E AOS HERDEIROS.
Ementa
A MULTA DE QUE COGITA O§ 7º DO ART. 18 DO DECRETO-LEI N.
9.669, DE 1946, NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A DE QUE CUIDAM O ART.
22 E SEU § 1º. NÃO SE TRATANDO DE MULTA CRIMINAL,
TRANSMITE-SE AO CONJUGE SUPERSTITE (PARTICIPANTE DAS VANTAGENS DO
ÁTO ILICITO) E AOS HERDEIROS.Decisão
Não tomaram conhecimento, por acôrdo de votos..
Data do Julgamento
:
23/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00282 ADJ 09-08-1954 PP-02470 ADJ 09-08-1954 PP-02473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE NICOLAU ZARVOS
RECORRIDO: AIDA FREIRE
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