STF RE 21170 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL E DE
DIVERGENCIA DE JULGADOS. ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUA
INTERPRETAÇÃO.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL E DE
DIVERGENCIA DE JULGADOS. ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUA
INTERPRETAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
23/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA DOS PRODUTOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO: JOÃO CARDOSO NASCIMENTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/07/2016, MNS.
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