STF RE 21174 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE
DÉBITO PECUARIO.
Ementa
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE
DÉBITO PECUARIO.Decisão
À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00332 ADJ 22-08-1953 PP-02420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: JOÃO MARQUES DE SIQUEIRA E A UNIÃO FEDERAL
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