STF RE 21175 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS CAPITALIZADOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSAO DO DÉBITO
REAJUSTAVEL.
Ementa
JUROS CAPITALIZADOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSAO DO DÉBITO
REAJUSTAVEL.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00346 ADJ 22-08-1953 PP-02420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: MANOEL FRANCISCO DE MOURA BORBA E A UNIÃO FEDERAL
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