STF RE 21177 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARISTA; EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E TAXA DE
FISCALIZAÇÃO EXIGIDOS PELO BANCO DO BRASIL.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARISTA; EXCLUSAO DE JUROS CAPITALIZADOS E TAXA DE
FISCALIZAÇÃO EXIGIDOS PELO BANCO DO BRASIL.Decisão
Tomaram conhecimento e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
02/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1953 PP-06909 EMENT VOL-00130-01 PP-00409 ADJ 20-07-1953 PP-02011
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: ALTAMIRO BORGES E A UNIÃO FEDERAL
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