STF RE 21182 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTRA A VIÚVA DO ALEGADO PAI,
COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TRAZIA OBJETIVO PATRIMONIAL: É
APENAS DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, E NÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
NÃO HÁ COMO NEGAR O INTERÊSSE MORAL DA MESMA VIÚVA EM CONTESTAR TAL
AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTRA A VIÚVA DO ALEGADO PAI,
COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO TRAZIA OBJETIVO PATRIMONIAL: É
APENAS DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO, E NÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.
NÃO HÁ COMO NEGAR O INTERÊSSE MORAL DA MESMA VIÚVA EM CONTESTAR TAL
AÇÃO.Decisão
Conheceu-se do recurso, sendo provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00331 ADJ 04-07-1955 PP-02214 ADJ 15-07-1954 PP-08336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: RODRIGO DE LIMA BRITO E OUTRO
RECORRIDA: ANGELINA MATOS BRITO
Mostrar discussão