STF RE 21184 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCEDIDO A RE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE FATO, A PENA COMINADA SOMENTE
PODERIA SER IMPOSTA, SE, DEPOIS DE FINDO O PRAZO, NÃO FOSSE
OBSERVADO O PRECEITO.
Ementa
CONCEDIDO A RE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE FATO, A PENA COMINADA SOMENTE
PODERIA SER IMPOSTA, SE, DEPOIS DE FINDO O PRAZO, NÃO FOSSE
OBSERVADO O PRECEITO.Decisão
Não conheceram do recurso. Foi voto vencido o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
25/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00610 ADJ 07-02-1955 PP-00498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COORDENADORA IMOBILIÁRIA LTDA.
RECORRIDA: JUDITH MARTINS
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