STF RE 21186 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO; APOLICE DE AJUSTAMENTO. PAGAMENTO. PRESUNÇÃO ESTABELECIDA EM
FAVOR DO DEVEDOR. PROVA EM CONTRARIO. CÓDIGO COMERCIAL, ART. 434.
Ementa
SEGURO; APOLICE DE AJUSTAMENTO. PAGAMENTO. PRESUNÇÃO ESTABELECIDA EM
FAVOR DO DEVEDOR. PROVA EM CONTRARIO. CÓDIGO COMERCIAL, ART. 434.Decisão
Não tomaram conhecimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00275 ADJ 08-06-1953 PP-01571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. CARBONIFERA METROPOLITANA
RECORRIDA: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A.
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