STF RE 211866 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. ART. 8º, III DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
O Plenário desta Corte, ao apreciar e julgar, dentre
outros, o RE 193.579 (red. p/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j.
12.06.2006) firmou entendimento no sentido de que os sindicatos
possuem legitimidade extraordinária para atuar como substitutos
processuais na defesa em juízo dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria que representam.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. ART. 8º, III DA CF/88. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
O Plenário desta Corte, ao apreciar e julgar, dentre
outros, o RE 193.579 (red. p/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j.
12.06.2006) firmou entendimento no sentido de que os sindicatos
possuem legitimidade extraordinária para atuar como substitutos
processuais na defesa em juízo dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria que representam.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00123 EMENT VOL-02282-07 PP-01349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : HÉLIO PUGET MONTEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
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