STF RE 21187 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA A
LEI FEDERAL E DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA A
LEI FEDERAL E DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.Decisão
Não conheceram do recurso. Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO GUIIMARÃES E OUTRO
RECORRIDO: LUIZ AVILA
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