STF RE 21190 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Cobrança de quotas pela subscrição de ações. Arts. 74, 76. letra a, 156, 157, 158 do decreto 2.627 de setembro de 1940. Extensão da defesa. Descabimento do apelo.
Ementa
Cobrança de quotas pela subscrição de ações. Arts. 74, 76. letra a, 156, 157, 158 do decreto 2.627 de setembro de 1940. Extensão da defesa. Descabimento do apelo.Decisão
Não conheceram do recurso, foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
31/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00649 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. METROPOLITANA DE TRANSPORTES
RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA
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